– Divórcio e Dissolução de União Estável; – Pensão Alimentícia (fixação, revisão, exoneração e execução); – Guarda, Regulamentação de Visitas e outras questões atinentes ao exercício da guarda e do poder familiar, assim como às demais relações de parentesco (biológico ou afetivo); – Partilha de Bens; – Contrato de União Estável e Pacto Antenupcial; – Interdição; – Alteração de nome ou sobrenome; – Tutela e Adoção.